Questão 38 - Polícia Civil do Estado do Amapá (PC-AP) - Delegado de Polícia - FCC (2017)

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.

o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.

a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.

a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.