Questões de Lei nº 9.129, de 22 de Dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás) (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é requisito para criação de uma nova comarca:

população mínima de vinte mil habitantes e três mil eleitores.

população mínima de trinta mil habitantes e três mil eleitores.

arrecadação tributária municipal mínima anual de três milhões de reais por habitante e dois mil eleitores.

arrecadação tributária municipal mínima anual de cinco milhões de reais e dois mil eleitores.

De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.

a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.

compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.

o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.

cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

O Artigo 32 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás assegura que em cada sede do Distrito Judiciário haverá um juiz de paz e seus suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um período de

1 (um) ano.

2 (dois) anos.

3 (três) anos.

4 (quatro) anos.

De acordo com o Código de Organização udiciária do Estado de Goiás, incumbe ao Oficial de Justiça:

tomar em livro próprio os termos de audiência e trasladá-los para os autos, exceto os que nestes devam ser lavrados;

guardar, conservar e administrar os bens penhorados, arrestados, sequestrados, apreendidos ou arrecadados, que lhe forem entregues por ordem judicial;

apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a tratamento social, sugerindo qualquer medida que lhe pareça útil;

abrir o edifício do Fórum, meia hora antes do início do expediente, devendo fechá-lo depois de encerrados todos os trabalhos;

estar presente às audiências, mantendo a incomunicabilidade das partes e testemunhas, e executando as ordens do juiz.

O servidor da justiça que viola segredo de justiça está sujeito à pena disciplinar de: