Questão 85 - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) - Procurador do Estado Substituto (2021) De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, A compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados. B a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação. C compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional. D o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. E cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.
