Questões de Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Direito Sanitário)

A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, exceto suas excepcionalidades.

Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Nos termos da Lei nº 9.961/2000, assinale a alternativa correta a respeito da Taxa de Saúde Suplementar.

Será recolhida em conta não vinculada à ANS, mas esta receita será à ANS destinada, a critério do Ministério da Saúde.

Tem como sujeitos passivos todas as pessoas físicas ou jurídicas que operem produto, serviço ou contrato de assistência à saúde.

Seu fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à ANS.

Seus valores não recolhidos no prazo estipulado serão inscritos na dívida ativa da União e objeto de execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

Será devida anualmente por plano de assistência à saúde, vedada sua cobrança por registro de produto ou de operadora, alteração de dados referente aos produtos ou à operadora e pedido de reajuste de contraprestação pecuniária.

A ANS é considerada, por lei, uma:

Três meses após deixar cargo de diretoria, Sr. "W", ex-dirigente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, representou interesse próprio relacionado a contrato particular de assistência à saúde suplementar, na condição de contratante. De acordo com a Lei no 9.961/00, o Sr. "W"

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até doze meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que representou interesse próprio na condição de contratante.

infringiu dispositivo legal, uma vez que, na qualidade de ex-dirigente, só poderia exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

infringiu dispositivo legal, uma vez que não poderia representar qualquer interesse perante a Agência até seis meses após deixar o cargo de dirigente.

não infringiu dispositivo legal, uma vez que poderia representar qualquer interesse perante a Agência dois meses após deixar o cargo de dirigente.

Considerando as características do segmento de saúde suplementar, é INCORRETO afirmar:

Aproximadamente 67% dos beneficiários de planos de saúde estão concentrados na região Sudeste do país.

Cerca de 68% dos beneficiários de planos de assistência médica pertencem ao segmento de planos de assistência.

No segmento dos planos médicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as medicinas de grupo, as cooperativas médicas, as autogestões e as seguradoras.

No segmento dos planos exclusivamente odontológicos, em ordem decrescente de número de beneficiários, estão as cooperativas odontológicas, odontologias de grupo, seguradoras e autogestões.

Apenas cerca de 12% dos planos exclusivamente odontológicos são individuais.