Questões de Lei Orgânica de Franca (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Franca - SP - Advogado - IBFC (2016)

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:
  • A a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico.
  • B a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.
  • C a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial.
  • D a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.

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Câmara Municipal de Franca - SP - Advogado - IBFC (2016)

São leis complementares à Lei Orgânica do Município de Franca, dentre outras:
  • A o Plano Diretor e o Plano Viário.
  • B o Código de Defesa e Impacto Ambiental e a Lei de Criação de Distritos.
  • C o Código de Posturas e o Regime Jurídico dos Empregados Públicos.
  • D o Código de Zoneamento e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Franca - SP - Advogado - IBFC (2016)

No que concerne às propostas populares previstas no âmbito da Lei Orgânica do Município de Franca, pode ser afirmado o que segue:
  • A A iniciativa popular deve ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
  • B Os projetos de lei apresentados através de iniciativa popular não gozam de tratamento prioritário em sua tramitação.
  • C São suscetíveis de iniciativa popular, dentre outras, as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica.
  • D Não deve ser admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

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Câmara Municipal de Franca - SP - Advogado - IBFC (2016)

Relativamente à disciplina jurídica incidente sobre os servidores municipais, assim dispõe a Lei Orgânica do Município de Franca:
  • A Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo por anuênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício.
  • B Nos planos habitacionais, o Município deve reservar percentual das moradias para atender aos servidores públicos municipais com remuneração de até cinco salários mínimos, desde que não possuam imóvel.
  • C A falta ao serviço do servidor para participar de congressos, para aperfeiçoamento em sua área de atuação deverá ser abonada e considerada de efetivo exercício.
  • D A servidora ou servidor que adotar ou obtiver a guarda para fins de adoção de menor de 10 (dez) anos de idade terá direito à licença à gestante nos termos da Constituição Federal.