Questão 37 - Câmara Municipal de Franca - SP - Advogado - IBFC (2016) De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano: A a restrição à utilização de áreas de tombamento etnográfico. B a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes. C a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente natural e artificial. D a criação e manutenção de áreas de especial interesse social primário.
