Questões de Lei Orgânica do Município de Acaraú (Legislação Municipal)

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.

todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.

todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.

todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.

o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

I – II – III.

II – III.

I – II.

III.

II.