Questões de Lei Orgânica do Município de Alumínio (Legislação Municipal)

O prefeito do Município de Alumínio poderá

gozar sessenta dias de férias anuais.

receber em pecúnia as férias não gozadas.

ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.

receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.

representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.

A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.

A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.

Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.

É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.

O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.

Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.

Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.