Questões de Lei Orgânica do Município de Alumínio (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Alumínio | Legislação do Município de Alumínio (São Paulo) |

Prefeitura Municipal de Alumínio - Procurador Jurídico - VUNESP (2016)

O prefeito do Município de Alumínio poderá

A gozar sessenta dias de férias anuais.
B receber em pecúnia as férias não gozadas.
C ausentar-se do município, sem licença da Câmara Municipal, pelo período de dez dias.
D receber os vencimentos, quando licenciado, exceto quando assuma o posto o presidente da Câmara Municipal.
E representar o município em missão, somente quando autorizado pela Câmara Municipal.

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No que diz respeito à organização dos transportes públicos no Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A Será assegurada a gratuidade do transporte coletivo municipal aos maiores de 60 anos, se mulher, e 65, se homem.
B A operação e execução do sistema será feita de forma direta pelo Município, vedada a concessão.
C A tarifa do transporte coletivo local será definida por lei, votado por maioria simples da Câmara Municipal.
D Fica assegurada a participação popular organizada na fixação da tarifa itinerário do sistema de transporte.
E É de responsabilidade do poder público municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

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No que diz respeito à Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Alumínio, assinale a alternativa correta.

A É proibida a filiação sindical do servidor diversa ao cargo técnico ao que foi contratado.
B O direito de greve dos servidores será regulamentado em lei municipal, cujos limites serão por ela definidos.
C Não haverá contratação por tempo determinado de servidor que não tenha sido admitido em concurso público.
D Os vencimentos dos empregados do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.