Questões de Lei Orgânica do Município de Anajás (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

A Lei Orgânica do Município de Anajás, no que diz respeito aos servidores públicos, estabelece que:

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não poderá ser computado integralmente para o efeito de aposentadoria e disponibilidade.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

A única hipótese de o servidor público estável perder o cargo é em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço, se for homem.

É assegurado aos servidores municipais o direito à livre associação sindical.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.