Questão 18 - Prefeitura de Anajás-2 - Odontólogo - Instituto Ágata (2024)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Anajás, é de competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versam sobre:

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou emprego público na administração direta e autárquica.

Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.

Dispor sobre o orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias.

Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores da administração pública indireta.