Questões de Lei Orgânica do Município de Arcos (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. A soberania popular, segundo a Lei da Lei Orgânica do Município de Arcos, também poderá ser exercida através de, EXCETO:

A Plebiscito
B Referendo
C Eleições gerais.
D Iniciativa popular.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A Como forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.
B Como se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.
C O chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.
D A doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Auxiliar Contábil - Instituto Consulplan (2020)

A Lei Orgânica do Município de Arcos poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A Do prefeito.
B Do vice-prefeito
C De um terço, no mínimo, dos vereadores
D Da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Contador - Instituto Consulplan (2020)

João, servidor público estável há cinco anos, foi demitido mediante um processo administrativo; por isso, Maria, também servidora pública estável, ocupou o cargo de João. Ocorre que, à época do processo, não lhe foi conferida a ampla defesa, de modo que sua demissão foi invalidada por sentença judicial. Desta feita, de acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, qual será o procedimento a ser adotado neste caso?

A João será aproveitado em qualquer outro cargo que esteja vago.
B João será conduzido ao cargo de Maria, com direito a ser indenizado
C João será reintegrado no cargo e Maria reconduzida ao cargo de origem, sem direito à indenização
D João ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Câmara Municipal de Arcos - MG - Contador - Instituto Consulplan (2020)

Jairo, vereador do município de Arcos, foi licenciado, sem remuneração, pela Câmara Municipal para que pudesse tratar de assuntos de cunho e interesse particular. De acordo com a Lei nº 1.256/90 – Lei Orgânica do Município de Arcos MG, como se dará essa licença?

A A licença de Jairo não poderá ser inferior a quarenta dias.
B Jairo poderá assumir o exercício de seu mandato a qualquer tempo, ainda que antes do término da licença.
C Desde que o afastamento de Jairo não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa, ele não perderá seu mandato.
D Jairo estará impedido de comparecer às reuniões durante o período de afastamento e perderá seu mandato quando retornar