Questão 43 - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Como forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.

Como se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.

O chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.

A doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.