Questões de Lei Orgânica do Município de Bagé (Legislação Municipal)

O Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Bagé estabelece que, além da eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, a soberania popular será exercida, entre outros, mediante:
I. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. II. Iniciativa popular no processo legislativo. III. Sufrágio universal com valor igual para todos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

A

Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

B

Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

C

Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

D

Representar o Município em juízo e fora dele.

E

Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.

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