Questão 29 - Prefeitura Municipal de Bagé - Antropólogo - FUNDATEC (2020)

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Bagé, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

Decretar a desapropriação de bens imóveis por necessidade, utilidade pública ou interesse social.

Convocar e autorizar referendo e plebiscito.

Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

Representar o Município em juízo e fora dele.

Propor a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei.