Questões de Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande (Legislação Municipal)

O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Os planos integrantes do processo de planejamento poderão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

A Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.

ÓRGÃO

(1) Município

(2) Câmara Municipal

(3) Mesa da câmara

COMPETÊNCIA

( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.

( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.

( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.

( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.

A sequência CORRETA dessa associação é:

3, 1, 2, 3, 1, 2.

3, 1, 2, 2, 1, 3.

3, 1, 3, 2, 1, 2.

2, 1, 3, 3, 1, 2.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.

Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.

Verifique as assertivas abaixo:

I. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

II. Vetar projetos de lei, sempre em sua integralidade;

III. Encaminhar ao Tribunal de Contas, até 30 de abril de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício anterior;

IV. Propor à Câmara projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

V. Propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município.

São atribuições privativas do Prefeito de Cabeceira Grande:

II, III e IV.

III, IV e V.

I, IV e V.

II, IV e V.

Quanto às questões legais do Meio Ambiente em Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa CORRETA:

O Município fiscalizará, sempre de forma independente, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.

As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

O Município poderá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.

O Município, sempre de forma independente, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.