Questões de Lei Orgânica do Município de Cuiabá (Legislação Municipal)

Dom é prefeito do município Cal e pretende arrecadar valores com a alienação de imóveis públicos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de:

Lois é auditora fiscal do município GH e participa de comissão para ajustar o fluxo de caixa da cidade com o objetivo de liberar recursos para investimentos. Um dos pilares do debate consiste na instituição de tributos. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, observadas as normas constitucionais e legais, poderá o Município instituir, através de leis, os seguintes tributos:

Abigail quer utilizar, de forma privada, determinados bens municipais. Nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:

Diego foi eleito vereador do município de Cuiabá e não pôde comparecer à sessão solene de posse, por motivos familiares. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, caso não haja posse do vereador no prazo legal ocorrerá a perda do mandato, salvo justo motivo aceito:

Borba é vereador integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal e recebe intimação realizada por Oficial de Justiça do Poder Judiciário estadual para que o órgão legislativo esclareça determinados fatos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, a representação da Câmara em Juízo cabe: