Questão 14 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT (Empresa Cuiabana de Saúde Pública) - Advogado - SELECON (2019)

Maurice é vereador do município de Cuiabá e pretende participar de votação pertinente ao Código Tributário municipal. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o referido Código deve ser estabelecido por lei: