Questões de Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu, em seu Art. 3º, a integridade municipal só poderá ser alterada por

Lei Federal.

atuação do Judiciário em determinação prescrita por decisão da turma principal do STF.

atuação do Legislativo Federal, de acordo com determinação do presidente em exercício.

através de Lei Estadual, aprovada por plebiscito prévio realizado junto a população.

Lei Municipal, aprovada após discussões nas comissões de constituição e justiça e legalidade.

Em seu Art. 5º, a Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu cita os órgãos que compõem o Governo Municipal. Segundo as determinações desta legislação, esses órgãos são

Poder Executivo Federal e Poder Legislativo Estadual.

sistema bicameral de poderes legislativos da esfera federal, sediados em Brasília.

Poder Legislativo e Poder Executivo do Município.

Poder Executivo Estadual, acompanhado da Câmara de Vereadores.

Câmara de Senadores e Câmara de Deputados Federais, que determinam a atuação dos legislativo e executivo municipais.