Questões de Lei Orgânica do Município de Oboró (Legislação Municipal)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.

Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.

Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras

Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

compulsória.

facultativa.

condicionada à natureza do provimento do cargo.

não obrigatória.

nenhuma das alternativas acima.

De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

aproveitamento racional adequado.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.

observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.

disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.

integrar os Poderes Municipais.

criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.

criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?