Questões de Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Legislação Municipal)

Nos conformes da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta:

O serviço público de assistência jurídica não pode incluir convênio com faculdades de direito.

O Prefeito poderá solicitar urgência nos projetos de lei de sua iniciativa, cabendo apreciação em 45 dias.

O afastamento do Prefeito a serviço do município sempre dependerá de aprovação da Câmara Municipal.

Vedado ao Prefeito afastar-se de suas funções para tratar de assuntos que seja de seu interesse pessoal.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, na ausência ou impossibilidade do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da câmara dos vereadores, quem assumirá a prefeitura do município de Porto Alegre, nos conformes da linha sucessória estipulada em lei?

Procurador-Geral do Município.

Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Suplente do Presidente da Câmara Municipal.

Vereador com a maior votação no último pleito.

É direito garantido ao servidor municipal de Porto Alegre, conforme a Lei Orgânica do Município:

Acesso limitado à associação sindical.

Vitaliciedade de vencimentos e salários.

Adicional por difícil acesso ao local do trabalho.

Remuneração parcial em caso de disponibilidade.

Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

Praças municipais e direitos de penhor.

Direitos de hipoteca e direitos de servidão.

Bens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.

Cessão de direitos pessoais e direitos de servidão.

Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.

Com base na referida legislação, a incidência do Imposto Sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe:
I. Da existência de estabelecimento fixo.
II. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem as cominações cabíveis.
III. Do resultado financeiro obtido.
IV. Da denominação dada ao serviço prestado.
Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, III e IV.