Questão 31 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - FUNDATEC (2016)

Segundo o Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a alienação de bens imóveis municipais depende de autorização legislativa e concorrência pública, salvo, em relação a esta, o caso de permuta. Dessa forma, pode-se dizer que, salvo exceções, exigem autorização legislativa e concorrência a alienação dos seguintes bens:

Praças municipais e direitos de penhor.

Direitos de hipoteca e direitos de servidão.

Bens dominicais e direitos de indenização moral por ofensa ao patrimônio histórico municipal.

Cessão de direitos pessoais e direitos de servidão.

Direitos sobre valores mobiliários de sociedades estrangeiras.