Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Lúcia (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador:

Comparecer, em cada sessão legislativa anual, a todas as sessões ordinárias da Câmara, salvo motivo de força maior ou doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado ou julgada por órgão judicial colegiado.

Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Originário.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

Não há manifestação do Poder Constituinte na hipótese.