Questão 33 - Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Advogado - OBJETIVA (2023)

Sobre a relação entre o Poder Constituinte e a promulgação da Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Originário.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador.

Trata-se de manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

Não há manifestação do Poder Constituinte na hipótese.