Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - Professor - Inglês - IDCAP (2021)

No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?

  • A Poder Legislativo e Poder Judiciário.
  • B Poder Municipal e Poder Executivo.
  • C Poder Judiciário e Poder Executivo.
  • D Poder Legislativo e Poder Executivo.
  • E Poder Legislativo e Poder Municipal.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo - IBADE (2020)

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

  • A criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
  • B proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  • C preservar as florestas, a flora e a fauna.
  • D organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
  • E fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo - IBADE (2020)

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

  • A Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
  • B Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
  • C Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
  • D Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
  • E Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo - IBADE (2020)

De acordo com o Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

  • A tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
  • B representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de sua economia interna.
  • C realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
  • D contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • E dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

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Prefeitura Municipal de Santa Luzia D`Oeste - Agente Administrativo - IBADE (2020)

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

  • A Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
  • B Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
  • C Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
  • D Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
  • E Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores