Questões de Lei Orgânica do Município de São Borja (Legislação Municipal)

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:
I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse. II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo. III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito. IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas II, III e IV.

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

portaria do Secretário Municipal de Planejamento – a deliberação do Presidente da Câmara Municipal

decreto do legislativo – a sanção do Prefeito Municipal

decreto do Prefeito Municipal – a autorização legislativa

ofício do Secretário Municipal da Fazenda – o despacho do Chefe do Poder Executivo

portaria do Executivo Municipal – a homologação legislativa

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:

I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.

II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

IV. Verificar a execução de contratos.

Quais estão corretas?

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:

I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito.

III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.