Questão 28 - Prefeitura Municipal de São Borja - Advogado - FUNDATEC (2019)

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.