Questões de Lei Orgânica do Município de São Paulo (Legislação Municipal)

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;

por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;

somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;

as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;

o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que, no período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada

pelo Presidente da Câmara Municipal.

pela Mesa da Câmara Municipal.

pelo maioria relativa dos vereadores.

pelo Prefeito.

por membro ou comissão desde que demonstrada a urgência e autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o processo legislativo compreende a elaboração de

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis ordinárias municipais; decretos legislativos.

emendas à Lei Orgânica, leis, leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis; leis delegadas, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis complementares; leis, decretos legislativos; resoluções.

emendas à Lei Orgânica; leis; decretos legislativos; resoluções.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo pode ser emendada mediante proposta:

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município.

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da Mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

de maioria absoluta, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; da mesa da Câmara Municipal; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 0,3% dos eleitores do Município.

de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito; de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

autorizar a concessão de serviços públicos.

criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.