Questões de Lei Orgânica do Município de Sertãozinho (Legislação Municipal)

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.

parecer, de competência da Assembleia Legislativa.

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.

iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.

autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.

A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.

As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.

São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.

Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal

votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

deliberar o Plano Diretor.

autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.