Questões de Lei Orgânica do Município de Sertãozinho (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Sertãozinho |

Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Em relação ao processo legislativo, conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, assinale a alternativa correta.

A O projeto de resolução é a proposição destinada à regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
B A Câmara Municipal não detém competência para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei.
C As medidas provisórias perderão a eficácia se rejeitadas pela maioria simples dos membros da Câmara, em dois turnos de votação.
D São Leis Ordinárias as concernentes às matérias relativas ao Estatuto dos Servidores Municipais e ao Plano Diretor do Município.
E Para aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal, é necessário o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei Orgânica do Município de Sertãozinho prevê que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, salvo quanto a

A legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.
B iniciativa de Lei para fixação do respectivo vencimento ou salário, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
C votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.
D deliberação sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito e suas formas e meios de pagamento.
E autorização ao Município de celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

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Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho - São Paulo (SERTPREV) - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado

A acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
C deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
D decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
E parecer, de competência da Assembleia Legislativa.

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Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Escriturário - VUNESP (2019)

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

A será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
B responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.
C terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.
D responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.
E o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

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Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Tecnologia da Informação - VUNESP (2019)

Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

A somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
B não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.
C poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.
D não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.
E poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.