Questões de Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires (Legislação Municipal)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o Vereador não poderá, desde a posse:
I. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público. II. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ________ a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, ________ dívida ativa. É ________ aos servidores públicos atividades político-partidárias em horas e locais de trabalho.

permitida | inclusive | permitido

permitida | exceto | vedado

vedada | inclusive | vedado

vedada | exceto | permitido

permitida | inclusive | vedado

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reintegrado em outra vaga e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido a outro cargo, de origem similar, com direito à indenização.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ficará ele em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Será assegurada, por lei, a heterogeinedade de vencimentos para cargos iguais.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

O poder judiciário publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.