Questão 54 - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Procurador Jurídico (2021) De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA: A Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reintegrado em outra vaga e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido a outro cargo, de origem similar, com direito à indenização. B Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ficará ele em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C Será assegurada, por lei, a heterogeinedade de vencimentos para cargos iguais. D O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. E O poder judiciário publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.
