Questões de Lei Orgânica Municipal de Arujá (Legislação Municipal)

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àquelas utilizados em seus serviços.

A alienação de bens municipais móveis poderá ser dispensada de avaliação prévia, porém deverá ser realizada por licitação.

Em caso de permuta, a alienação de bens municipais imóveis poderá ser dispensada da concorrência.

A venda de ações municipais poderá ser realizada por leilão ou na Bolsa de Valores.

Em regra, a alienação de bens móveis e semoventes depende de licitação e a alienação de bens imóveis de leilão.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.

A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.

A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.

A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes de responsabilidade do Prefeito.

Nos crimes de natureza desonrosa, recebida a denúncia, o Prefeito será afastado preventivamente de suas funções, até julgamento final em última instância transitada em julgado.

Após a instauração do processo de cassação pela Câmara Municipal, o Prefeito será afastado definitivamente de suas funções.

Nas infrações político-administrativas definidas em Lei Complementar Municipal, o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça.

Nos crimes definidos na legislação federal, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

O afastamento preventivo no caso de cassação deverá perdurar somente 90 (noventa) dias e, se nesse período não estiver concluído o processo, cessará o afastamento preventivo.

No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual.

Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público.

O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor. A Lei Orgânica do Município de Arujá estabelece que

a permissão do serviço público ou de utilidade pública, poderá ser a título precário ou definitivo.

o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

a permissão do serviço público ou de utilidade pública, a título precário ou definitivo, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.

a concessão de serviço público será outorgada por decreto.

a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização das atividades de planejamento e controle, recorrendo, sempre que for conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública.