Questão 57 - Prefeitura Municipal de Arujá - Advogado - VUNESP (2019) TEXTO DE APOIO Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. No que diz respeito aos servidores municipais, assinale a alternativa correta. A O regime jurídico dos servidores municipais será estatutário, atendendo aos princípios e aos direitos que lhe são aplicados pelas Constituições Federal e Estadual. B Por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, serão fixados, além dos planos de carreira, direito e obrigações não previstos no Estatuto do Servidor Público. C O Servidor Público estatutário terá sua aposentadoria regulamentada pelo Órgão de Previdência Nacional. D Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo. E A investidura em cargo ou emprego público ou cargo em comissão depende sempre de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
