Questões de Lei Orgânica Municipal de Tramandaí (Legislação Municipal)

A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta do Município, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: legitimidade, participação, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, motivação, finalidade e ao da supremacia do interesse público e coletivo.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, para chefias, direção e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados e assessorias técnicas.

A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, e no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.

O Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Tramandaí define que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, determinados livros. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relativas aos livros obrigatórios, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Permissões e autorizações de serviços e uso de bens imóveis municipais por terceiros. ( ) Registro de leis, decretos, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, instruções, portarias e ordens de serviços. ( ) Licitações e contratos para obras, serviços e aquisição de bens. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

I – I – C.

C – C – C.

C – I – I.

I – C – I.