Questão 25 - Prefeitura Municipal de Tramandaí - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2021)

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.

Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.