Questões de Licitações e Lei 8.666 de 1993. (Direito Administrativo)

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

do valor fixado para sua realização.

da inviabilidade dessa competição.

de exigir empresa com notória especialização.

da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

da autoria do projeto básico ou executivo.

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

Determinada sociedade de economia mista pretende realizar as seguintes contratações.

A contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços com preço compatível com o praticado no mercado
B contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido
C contratação de serviço técnico especializado em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com empresa de notória especialização, em situação caracterizada por inviabilidade de competição

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 13.303/2016, será dispensável a realização de licitação

na contratação C somente.

nas contratações A e B somente.

nas contratações B e C somente.

nas contratações A e C somente.

nas contratações A, B e C.

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.

A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.

Em observância à Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir, em sua estrutura societária, Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração. para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
II. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.
III. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo semestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto o que se afirma em