Questões de Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade (Legislação Federal)

Assinale a opção correta a respeito da proteção da biodiversidade.

O acesso ao conhecimento tradicional associado poderá ser efetuado com prejuízo dos direitos de propriedade imaterial incidentes sobre o patrimônio genético.

Os povos indígenas e as comunidades quilombolas gozam de duplo estatuto jurídico, dada a proteção como minorias étnicas e sua consolidação como comunidades tradicionais.

As espécies domesticadas e espontâneas são consideradas patrimônio genético nacional, independentemente de quaisquer condições.

O patrimônio genético brasileiro é bem de uso especial, adstrito às populações espontâneas do território.

O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável independe de consentimento prévio informado.

Em relação ao patrimônio genético e o conhecimento tradicional das populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais, é correto afirmar:

Qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

A detenção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético é prerrogativa da comunidade que o detenha, sendo de natureza coletiva quando se puder identificar mais de uma comunidade ou mais de 20 pessoas pertencentes a uma comunidade tradicional, que potencial ou efetivamente exerça o conhecimento associado.

Em nenhuma hipótese será considerado de natureza coletiva o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, já que se trata de patrimônio público, ressalvado o direito aos benefícios econômicos oriundos de sua exploração.

Apenas o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético detido por mais de uma comunidade tradicional será de natureza coletiva.

A qualificação do conhecimento associado ao patrimônio genético como de natureza coletiva depende de ato do Poder Público, mesmo que detido por uma ou mais comunidades tradicionais.

Acerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei n^o 13.123/15, é correto afirmar que:

trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou sobre o conhecimento tradicional associado, baseado nos procedimentos existentes, obtidos pela pesquisa ou pela experiência prática, realizado com o objetivo de desenvolver novos materiais, produtos ou dispositivos, aperfeiçoar ou desenvolver novos processos para exploração econômica é a denominação de pesquisa.

protocolo comunitário é o consentimento formal, previamente concedido por população indígena ou comunidade tradicional segundo os seus usos, costumes e tradições.

acesso ao conhecimento tradicional associado é a pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizado sobre conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético que possibilite ou facilite o acesso ao patrimônio genético, ainda que obtido de fontes secundárias tais como feiras, publicações, inventários, filmes, artigos científicos, cadastros e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados.

acordo de repartição de benefícios é o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e usuários, tendo em vista a repartição justa e equitativa dos lucros decorrentes da exploração econômica oriunda de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado de origem não identificável.

condições in situ são aquelas em que o patrimônio genético é mantido fora de seu habitat natural.

Dentre os instrumentos de proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, NÃO se inclui

a indicação de origem do conhecimento tradicional em publicações de caráter científico.

a aprovação do uso do conhecimento tradicional pelo Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS.

o direito à percepção de royalties ou qualquer outra remuneração pela exploração econômica do conhecimento tradicional por terceiros.

a extensão da proteção jurídica a toda a comunidade indígena ou local, ainda que apenas um membro da comunidade seja detentor do conhecimento tradicional.

o direito de impedir a utilização não autorizada do conhecimento tradicional.