Questões de Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas (Legislação Federal)

Nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, o direito do militar à remuneração tem início nas seguintes datas, EXCETO:

do ato da designação ou declaração, da apresentação atendendo convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante a Oficial.

do ato da matrícula, para o Oficial.

do ato da nomeação ou promoção a Oficial, para Suboficial ou Subtenente.

da incorporação às Forças Armadas, para convocados e voluntários.

da apresentação à organização competente do Ministério da Defesa ou Comando, quando da nomeação inicial para qualquer posto ou graduação das Forças Armadas.

De acordo com o previsto no art. 1°, da Medida Provisoria nº 2.215-10/2001, compõem a remuneração dos militares, em tempo de paz:

diária, transporte e ajuda de custo.

auxílio-fardamento, diária e soldo.

ajuda de custo, soldo e adicional de habilitação.

auxílio-fardamento, auxílio-funeral e auxílio-natalidade.

adicional militar, adicional de habilitação e adicional de permanência.

Com relação ao previsto na Medida Provisória n.° 2.215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e na lei n.° 3.765/1960, Lei das Pensões Militares, assinale a opção correta.

O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por não haver preenchido as condições de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo proporcional.

O militar que foi incorporado a partir de 1° de janeiro de 2001 faz jus à percepção de adicional de tempo de serviço.

A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e a alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete é meio por cento.

O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perde posto e patente, não deixará aos seus beneficiários a pensão militar correspondente.

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

Conforme o disposto na MP n.° 2.215-10, de 2001 é correto afirmar que:

a GRATREPVI (Gratificação de Representação e Viagem) é uma parcela remuneratória não eventual.

auxílio funeral é um direito pecuniário devido somente ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente.

a ajuda de custo é o direito pecuniário devido ao militar para custear despesas de transporte nas movimentações por interesse do serviço, nela compreendidas as passagens, o translado da bagagem para si e seus dependentes.

a remuneração e os proventos do militar nunca estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto.

a remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido passará aos beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar.