Questões de Medidas Sócio-Educativas (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Medidas Sócio-Educativas |


Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer de Mato Grosso - Técnico Administrativo Educacional - IBFC (2017)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1996, assinale a alternativa correta sobre as Medidas Sócio-Educativas.
  • A A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas o valor econômico do bem jurídico atingido na conduta
  • B A medida aplicada ao adolescente poderá ser substituída por prestação de trabalho forçado
  • C A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração
  • D A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas as circunstâncias e a gravidade da infração
  • E A medida aplicada ao adolescente levará em conta apenas a gravidade da infração

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Sócio-Educativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

  • A Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
  • B Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
  • C Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
  • D Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Sócio-Educativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que

  • A serão obrigatoriamente transferidos ao poder executivo.
  • B o prazo para a transferência será de 2 (dois) anos a partir da publicação da lei nº 12.587/2012.
  • C não caracteriza improbidade administrativa a não transferência no prazo estipulado pela lei.
  • D mesmo após a transferência, o poder judiciário poderá realizar despesas para manutenção do programa.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Sócio-Educativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas, está correto afirmar que

  • A podem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de liberdade assistida, de semiliberdade e de meio aberto.
  • B podem ser solicitadas a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, as de meio aberto ou privação de liberdade e do respectivo plano individual.
  • C devem ser feitas a cada 6 (seis) meses, as de meio aberto ou privação de liberdade e do respectivo plano individual.
  • D devem ser feitas, quando solicitadas, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, as de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas Sócio-Educativas |


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO:

  • A A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes.
  • B Poderá ser aplicada em todos os casos de ocorrência de ato infracional.
  • C Nunca poderá ser aplicada havendo outra medida adequada.
  • D Pode-se permitir a realização de atividades externas, salvo determinação judicial em contrário.