Questão 78 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público - VUNESP (2017)

A

A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

B

O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.

C

É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.

D

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

E

A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.