Questões de Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação (Direito Agrário)

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.

A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.

A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.

O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.

As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.

A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.

Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.

Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.

Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.

A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens I e II estão certos. .

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos

O Estatuto da Terra e a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, preveem a Reforma Agrária, que tem como objeto ou meta a implantação de assentamentos de pessoas ligadas à terra, com base em vários princípios orientadores. Avalie se tais vínculos incluem, entre outros:
I. condicionar o uso da terra à sua função social. II. a sustentabilidade ambiental. III. o acesso de qualquer pessoa nacional à terra.
Está correto o que se afirma em