Questão 21 - Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.