Questões de Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados (Legislação da Defensoria Pública)

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar nº 132/2009, que alterou a Lei Complementar nº 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.

que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral

que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.

que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

Em 2009, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/1994) sofreu diversas alterações. Dentre os aprimoramentos observados no texto legal, previu-se a criação de um novo órgão institucional, ao qual compete

fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

execução das atividades consultivas, normativas e decisórias.

representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública.

fiscalização interna contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública.

promoção de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial.

relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa.

previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo.

previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado.

A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

a promoção, pela Escola da Defensoria Pública, de atividades de intercâmbio com a sociedade civil.

manutenção de assentos funcionais e dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, por seu Conselho Superior, para efeito de aferição de promoção por merecimento.

voto de qualidade ao Defensor Público-Geral, em processos que tramitem pelo Conselho Superior da Instituição.

a regulamentação do processo de eleição do Defensor Público-Geral por ato da Corregedoria Geral.

eleição de membros estáveis ao Conselho Superior e desde que não afastados da carreira.