Questões de O Conceito de Receita Pública (Direito Financeiro)

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.

Em razão do princípio da não vinculação da receita, é proibida a alocação de recursos de taxas a qualquer outra finalidade que não o serviço a que ela se destina.

Certo

Errado

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.

Certo

Errado

Assinale o item correto.

São nulos de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder e o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato citado anteriormente.

Valendo-se da classificação mais utilizada para as receitas públicas no âmbito do direito financeiro, derivadas são aquelas provenientes da economia privada, representadas pelos impostos, pelos ingressos parafiscais e pelas multas.

São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, ficando vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não os observar, no que se refere aos impostos e às taxas.

A renúncia de receita equivale a gasto tributário e, neste contexto, engloba os mecanismos financeiros empregados na vertente da receita pública que produzem os mesmos resultados econômicos da despesa pública.

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Certo

Errado