Questão 82 - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Analista - Direito (2022)
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Só será admitida a reestimativa de receita pela câmara municipal se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.