Questões de Ordem Econômica e Financeira (Direito Constitucional)

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, a comissão permanente, responsável pela análise do projeto de lei do plano plurianual avaliou emenda parlamentar dispondo que a realização de repasses financeiros aos Municípios deve ocorrer até o dia 15 de maio do exercício financeiro correspondente, quando tiver origem em emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual, considerando o seu caráter obrigatório. Ao ver da comissão, a emenda parlamentar é

constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta de votos.

inconstitucional, havendo afronta à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

constitucional, pois não importou em alteração da receita estimada ou da despesa autorizada.

inconstitucional, pois o plano plurianual não deve conter matéria estranha ao planejamento orçamentário do quadriênio a que se refira.

constitucional, pois se ajusta ao objeto da proposição legislativa, e foi apresentada no âmbito da única comissão competente para analisá-la.

Visando incentivar o desenvolvimento econômico local, o Município de Chapecó aprovou uma lei que favorecia exclusivamente determinadas cooperativas, restringindo a atuação de outras empresas do setor. Ao perceber o desequilíbrio criado, a Procuradoria alertou para a violação de um princípio constitucional essencial que norteia a ordem econômica e assegura igualdade de condições às atividades empresariais. A discussão chegou à Câmara Municipal, que solicitou parecer jurídico sobre o tema.
Assinale a alternativa correta.

Supremacia do interesse coletivo.

Livre iniciativa.

Soberania nacional.

Função social da propriedade.

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

O exercício de atividade econômica é livre e pressupõe a prévia autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei.

As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, salvo se criadas para prestar serviços públicos.

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

O Estado exercerá a regulação da atividade econômica e deve planejar o desenvolvimento econômico, de forma determinante para setores público e privado.

A lei estimulará o cooperativismo e eliminará os custos tributários dessas entidades, quando formada por garimpeiros.

No que diz respeito ao projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao projeto da lei orçamentária anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo

não pode rejeitar nenhum dos dois projetos.

pode aprovar parcialmente os dois projetos, conforme conveniência política.

pode rejeitar o projeto da LDO, mas não o da LOA.

pode rejeitar o projeto da LOA, mas não o da LDO.

pode rejeitar ambos os projetos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

as alterações na legislação tributária.

a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.