Questões de Organização do Estado - União (Direito Constitucional)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Certo

Errado

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza empregados celetistas vinculados a empresas privadas a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem qualquer desconto, para realizarem exames preventivos de câncer. Com base na situação hipotética, é possível afirmar que o projeto de lei é

inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.

Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.

As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.

As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.

Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais, as cavidades naturais subterrâneas, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, dentre outros.

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, exceto os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e pelas comunidades tradicionais, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e as praias marítimas, dentre outros.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Município ou o Distrito Federal ou que sirvam de limites com outros países, e as praias marítimas, dentre outros.

Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.

Telecomunicações

Refinação do petróleo

Geração de energia elétrica

Saneamento básico