Questões de Organização dos Poderes (Direito Constitucional)

A Presidente da Câmara Municipal, em conversa institucional com o Prefeito, informou que julgará as contas do Chefe do Poder Executivo pendentes de apreciação, nos últimos cinco anos. A ideia é fazer essa análise ainda que estejam pendentes a emissão dos pareceres prévios sobre as contas, do Tribunal de Contas, por haver o receio de que haja a aprovação tácita, pelo decurso do tempo. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

deve aguardar o parecer prévio, pois a realização do julgamento das contas está condicionada à emissão da opinião técnica, da Corte de Contas.

não pode agir, pois o julgamento das contas anuais do Prefeito é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas

pode analisar as contas, caso extrapolado o prazo constitucional do Tribunal de Contas para fazer a apreciação prévia, ainda que não haja a possibilidade de aprovação tácita.

pode analisar as contas de gestão, mas não as contas de governo do Poder Executivo, pois compete ao Tribunal de Contas analisar a regularidade dos atos do Chefe do Poder Executivo, enquanto ordenador de despesa.

deve aguardar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, pois, segundo o STF, não há a aprovação de contas por decurso de tempo, e o prazo para análise prévia, pelo Tribunal de Contas, das contas do chefe do Poder Executivo é impróprio.

Com base em disposição da Constituição Federal acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, é correto afirmar que:

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

subsídio do Prefeito deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal enquanto os subsídios do Vice-Prefeito e Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Durante uma reunião interna na Procuradoria do Município de Chapecó, os assessores jurídicos discutiam a necessidade de seguir, nas decisões administrativas, determinados princípios constitucionais aplicáveis à estrutura do poder público. Um dos procuradores lembrou que, mesmo possuindo autonomia política e administrativa, o Município deve respeitar diretrizes impostas pela Constituição Federal. Diante disso, a equipe questionou qual princípio constitucional garante a harmonia e independência entre os órgãos que exercem funções estatais.
Assinale a alternativa correta.

O Município não precisa observar a separação dos poderes, por ter autonomia político administrativa.

A separação dos poderes é princípio aplicável apenas à União e aos Estados.

O princípio da separação dos poderes pode ser afastado por lei municipal.

O princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea da Constituição Federal.

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.

Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.

As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

No que concerne à organização dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos, assinale a opção correta.

Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição Federal de 1988.

O sistema de freios e contrapesos deve estar previsto expressamente na Constituição Federal ou em lei, de sorte que não há possibilidade de adotá-lo de forma implícita.

Constituição estadual pode estabelecer a possibilidade de a assembleia legislativa do estado convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, configurando-se crime de responsabilidade sua ausência injustificada.

Como o veto presidencial é superável, ele não constitui mecanismo adequado do sistema de freios e contrapesos (check and balances) no âmbito do processo legislativo.

É constitucional previsão estadual que submeta a atividade administrativa de licenciamento ambiental a prévia autorização legislativa.