Questões de Órgãos Públicos (Direito Administrativo)

A manifestação de vontade do Estado se dá através do agente público. Assim, é correto afirmar que:

A doutrina é pacífica em afirmar a adoção da Teoria da Representação pelo Direito Administrativo brasileiro.

A Teoria do Órgão ou da Imputação, idealizada por Otto Gierke e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal e em nome próprio. Em outras palavras, as ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas às pessoas física e jurídica.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se aplica, no âmbito do Direito Administrativo, a Teoria do Órgão ou da Imputação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz por determinação legal. As ações praticadas pelos agentes públicos são atribuídas à pessoa jurídica a qual são vinculados, sendo esta que detém personalidade jurídica para titularizar direitos e assumir obrigações.

Pela Teoria do Órgão, o prefeito que pratica ato de exoneração de servidor público de forma manifestamente ilegal deve responder civil e penalmente pelos danos causados em litisconsórcio com o ente municipal.

O Tema 940 do STF, de forma excepcional, autorizou o ajuizamento de ação por danos causados pelo agente contra o Estado e o autor do fato, quando este age mediante dolo, desde que haja provas irrefutáveis do caráter doloso no ato praticado.

As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de

assessoramento institucional.

atuação consultiva.

atuação deliberativa.

execução instrumental.

execução programática.

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Em relação às autarquias, o seu regime de bens é público, de modo que recaem sobre eles as características da impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienação condicionada.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são criadas, transformadas ou extintas mediante autorização legal, conforme expressamente previsto no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será aprovado por Lei Complementar e levado a registro na Junta Comercial.

A chamada descentralização por outorga ocorre quando a atividade administrativa é transferida, por intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa da Administração Direta para outra pessoa da Administração Indireta, que pode ser de direito público ou privado.

As sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público são as sociedades privadas das quais o Poder Público possua o capital votante majoritário, e que sejam legalmente constituídas como sociedades de economia mista.

As empresas estatais prestadoras de serviço público possuem imunidade tributária e gozam de prerrogativas processuais próprias à fazenda pública, como prazo em dobro para as manifestações processuais e isenção de custas ou dispensa do preparo.

Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas. Tais repartições constituem os órgãos públicos. Nesse sentido, analisar os itens.

I. No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, na qual os agentes são representantes do Estado.

II. Tanto a criação quanto a extinção de órgãos dependem de lei.

III. Órgão público é o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas. Têm personalidade jurídica própria.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

São pessoas jurídicas de direito público interno criadas por lei.

Possuem sempre capacidade judiciária e são representados em juízo pelos seus titulares.

De acordo com a doutrina, podem ser de dois tipos: supremos ou subalternos.

Mantêm relação de identidade com os agentes públicos que desempenham as atribuições definidas em lei, motivo pelo qual deixam de existir diante da vacância dos cargos a eles atrelados.

A jurisprudência reconhece a possibilidade de órgãos de cúpula da hierarquia administrativa atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais.