Questões de Parcerias público-privadas (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:

A I, II e III.
B I, apenas.
C II, apenas.
D III, apenas.
E II e III, apenas.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas | Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

A Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.
B O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.
C Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
D Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
E Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Contratos Administrativos | Parcerias público-privadas |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Em relação a contratos de parceria público-privada, é correto afirmar que o prazo de vigência contratual, compatível com a amortização de investimentos realizados, será

A de, no máximo, cinco anos, prorrogável por igual período.
B de, no máximo, vinte anos, improrrogável.
C de, no máximo, dez anos, prorrogável por igual período.
D não inferior a cinco anos, nem superior a trinta anos, incluída eventual prorrogação.
E não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo-se eventual prorrogação.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, a administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público no caso de

A urgência verificada por ministro de estado na execução de políticas públicas de relevante interesse público, ainda que executadas por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
B urgência no atendimento de pessoas dependentes de drogas ilícitas, ainda que executado por organizações da sociedade civil não credenciadas anteriormente no órgão gestor.
C atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.
D existência de grave perturbação da ordem pública, desde que a organização da sociedade civil executora esteja credenciada no órgão gestor.
E realização de programa de proteção a pessoas em situação de insegurança, se executado por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Parcerias público-privadas |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a legislação específica, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

A terá natureza pública, embora seja formado por bens dos cotistas.
B responderá pelas obrigações contraídas de forma solidária com os cotistas.
C terá a integralização dos seus bens sujeita a autorização do presidente da República.
D terá os bens e direitos transferidos avaliados por comissão indicada pelo presidente da República.
E deverá ser representado pela União, caso seja demandado em ação judicial.