Questões de Partidos Políticos (Direito Eleitoral)

No nosso sistema legal, o partido político

é pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

é pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.

é pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

é entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.

Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme a Lei n.º 9.096/1995. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Um grupo de eleitores encaminhou pedido de registro do estatuto do partido político Y (PY) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nessa situação, o TSE somente poderá deferir o registro depois de publicadas as normas que regerão o PY, devido ao fato de os partidos políticos serem pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao princípio da publicidade.

O partido político W (PW) estabeleceu em seu estatuto que somente poderiam concorrer a cargos eletivos os candidatos que tivessem mais de dois anos de filiação partidária. Nessa situação, os filiados do PW deverão cumprir o estabelecido na referida determinação estatutária, uma vez que é facultado aos partidos estabelecer prazos de filiação superiores aos previstos em lei.

O partido político Z (PZ) requereu o registro do seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo juntado ao pedido documentos comprobatórios de apoiamento de eleitores, todos filiados a partidos políticos e com representantes das diversas unidades da Federação, inclusive do DF. Nessa situação, o TSE deverá deferir o pedido de registro do estatuto do PZ em caráter nacional.

Um deputado federal pretende desfiliar-se do partido político A, em razão da criação do partido político B, ao qual ele pretende filiar-se. Nessa situação, é possível a troca de partido sem perda do cargo parlamentar, pois a criação de um novo partido político é justa causa para desfiliação partidária.

Um eleitor, já filiado ao partido político X, filiou-se também a outro partido. Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão consideradas nulas para todos os efeitos legais.

Os Partidos A e B e a Coligação CDE pretendem registrar candidatos para as Câmaras Municipais em diversos municípios. Neste caso, cada

coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e os partidos poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher.

partido poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e as coligações poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.

partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil habitantes, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.

Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.

Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.

Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.

Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

De acordo com as disposições preliminares da Lei dos Partidos Políticos — Lei n.º 9.096/1995 —, assinale a opção correta.

Para que determinado partido político de caráter nacional obtenha registro de seu estatuto junto ao TSE, serão necessários, entre outros requisitos, o apoio de eleitores não filiados a partidos políticos.

O partido político, adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto junto ao TSE.

O partido político poderá subordinar-se a entidades estrangeiras.

O pedido de registro de seu estatuto junto ao TSE, assegura aos partidos políticos a exclusividade da sua denominação, da sua sigla e dos seus símbolos.

O STF considera os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito público, devido ao fato de eles receberem recursos do fundo partidário e de terem acesso gratuito ao rádio e à televisão.